Emenda Aditiva nº 004/2025  Ao Projeto de Lei do Executivo nº 022/2025

Emenda Aditiva nº 004/2025 

Ao Projeto de Lei do Executivo nº 022/2025

 

Adiciona o Parágrafo quarto ao art 1. ° Projeto de Lei do Executivo nº022 de 12 de março de 2025, que dispõe sobre serviços de maquinas a munícipes do Município e da outras providencias.

 

O Vereador Gilson Conzatti, propõe na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva.

 

Adiciona o Parágrafo quarto ao art.1° do Projeto de Lei do Executivo nº022 de 16 de março de 2025, passando ser o seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, observada a prioridade nos serviços públicos, autorizado a realizar serviços gratuitos através de máquinas, equipamentos e veículos próprios ou em forma de subsídio a terceirizados, a munícipes adimplentes com o erário, em ações ou programas de interesse público, assim definidas pelas Secretarias Municipais.

          Parágrafo Quarto: O Poder Executivo enviará obrigatoriamente à Câmara Municipal, a cada 3 meses, uma relação dos contribuintes beneficiados, bem como os serviços prestados nos termos do art. 1º.

                                                     Iraí,17 de março de 2025.

 

Gilson Conzatti

Vereador