Durante a audiência com o senador da República, Luis Carlos Heinze, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Martins, e os vereadores Jadir Jacinto e Jair Barros, receberam a informação de que o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora será contemplado com o valor de R$ 92.020,51 (noventa e dois mil com vinte reais e cinquenta e um centavos).

A medida é fruto de uma proposição de autoria e posteriormente relatada pelo senador Luis Carlos Heinze, que explicou as fases superadas. “Depois de meses de discussões, cobranças e até revogação de ato, conseguimos um consenso para garantir a aplicação da legislação. A portaria N. 96/23 permite o repasse de R$ 2 bilhões para Santas Casas, hospitais filantrópicos e APAE´s de todos o país. No Rio Grande do Sul serão aplicados R$ 209 milhões”, ressalta Heinze.

Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data da publicação da Lei Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172 deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementar o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira das instituições na manutenção dos atendimentos sem solução de continuidade.

A expectativa é de que em até 30 dias os recursos sejam depositados nas contas das instituições, conforme determina a lei complementar 197/22. A regulamentação inclui entre os parâmetros de distribuição o cumprimento dos compromissos pactuados, a ciência do Conselho de Saúde e a inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA. A legislação também resguarda o pagamento às instituições, independente de débitos com a União, com exceção das dívidas relacionadas a seguridade social.