A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei N.º 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas no exercício de 2023.
Com autorização, a Administração fica autorizada a conceder desconto de 15% sobre o valor total do IPTU, para pagamento até seu vencimento, no dia 28 de abril; aos que optarem pelo pagamento até o último dia do mês de maio terá desconto de 10%. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em cinco vezes não terão o benefício do desconto. O pagamento da primeira parcela será até o dia 31 de maio, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, vencendo-se a quinta parcela no dia 29 setembro.
De acordo com a justificativa do projeto, a Administração visa beneficiar a população, possibilitando desconto de 15% e 10% de desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento a vista em abril ou maio.
Mais informações sobre o IPTU poderão ser obtidas pelo telefone (55) 3745 -1288, no Setor de Tributos.
Data: 22/02/2023 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
