A Câmara de Vereadores durante sessão ordinária realizada em dezembro de 2022, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 081/22, de autoria da Administração Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder a cessão de uso de bens móveis de propriedade do Município para à Associação de Prestação de Serviço e Desenvolvimento Comunitário Santa Luzia da Sanga Escondida.
De acordo com a justificativa do Executivo, o projeto tem por finalidade autorizar a concessão de uma carreta agrícola com capacidade de cinco toneladas pelo período de dez anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. As despesas de manutenção e funcionamento do bem cedido serão suportadas pela própria beneficiada.
O equipamento cedido para à associação foi possível tendo em vista a devolução do mesmo, através do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 02/2017 à Associação de Prestação da Patrulha Agrícola das Águas Frias.
Data: 09/01/2023 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
