Por unanimidade, o Poder Legislativo de Iraí, aprovou em sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 059/22, de autoria da Administração Municipal, autorizando a mesma a transcrever e efetuar a transmissão de lotes urbanos vendidos aos concessionários no Município de Iraí.
Segundo a justificativa do objetivo é autorizar o Executivo Municipal a transmitir por meio de escritura pública de compra e venda junto ao tabelionato nesta cidade os imóveis urbanos que foram adquiridos pelos concessionários na zona urbana deste município que ainda não solicitaram o devido registro do referido imóvel, conforme a Lei Municipal nº 403/58 de 28/03/1958, art. 31.
O projeto recebeu a Emenda Aditiva nº005/22, aprovada por unanimidade, que adiciona uma condição especial, por meio da inserção de um parágrafo único, na redação do segundo artigo do Projeto de Lei nº059/22, para que após o requerimento, efetivada a transferência dos lotes urbanos de propriedade do Município de Iraí aos concessionários, deverá ser enviado, no prazo de até 120 dias a relação constando a identificação de todos os lotes urbanos e beneficiários a Câmara Municipal de Vereadores.
Data: 31/10/2022 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
