Os vereadores aprovaram em sessão ordinária o Projeto de Lei N° 048/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a Administração a incluir ação no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias e abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e auxílios e convênios no orçamento vigente.
De acordo com a justificativa do Poder Público, o projeto objetiva incluir ações na Lei Municipal nº 3.271/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, e incluir ações na Lei Municipal nº 3.272/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, além de abrir crédito utilizando-se superávit financeiro do exercício anterior, visando o desenvolvimento de ações de manutenção e renovação da frota de veículos da Secretaria de Assistência Social, além de viabilizar a disponibilidade de contrapartida financeira para convênio em andamento.
Ainda, objetiva abrir créditos adicionais especiais por auxílios e convênios no orçamento vigente, créditos decorrentes de transferências especiais por indicações parlamentares, através do Ministério da Economia, visando a execução de duas importantes obras de infraestrutura urbana, são elas: pavimentação asfáltica na Ruas Enry Giessembier e Avelino Dazzi e pavimentação com pedras irregulares na Avenida Antônio Vila Nova.
Data: 10/08/2022 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
