Atendendo a solicitação da Administração Municipal, o Poder Legislativo realizou na manhã desta quarta-feira, 6, sua terceira sessão extraordinária do ano. Presidida pelo vice-presidente da Casa, Jair Barros, os parlamentares apreciaram, debateram e aprovaram o Projeto de Lei Nº 026/2022, de autoria do Executivo Municipal.
Com aprovação do PL, a Administração fica autorizada a abrir crédito especial que visa a execução de ações emergenciais em resposta a situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem, conforme Decreto Municipal Nº 086 de 22/12/2021.
Os recursos financeiros são oriundos da Defesa Civil Nacional, Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme descrito na Portaria Nº 860, de 22 de março de 2022, e atenderão ao disposto no Formulário de Solicitação de Recursos Federais, e observarão processo licitatório e serão destinados para aquisição de 2.350 cestas básicas para atender famílias residentes na área rural do Município e que tenham como atividade principal para sua subsistência a agricultura e para custear despesas com o combustível utilizado nos caminhões de propriedade do Município para distribuição de água potável.
Data: 06/04/2022 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
