Durante a realização da sessão ordinária, realizada no último dia 23, os vereadores debateram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo, que define a data de vencimento da isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2022.
Com autorização, a Administração fica autorizada a conceder desconto de 15% sobre o valor total do IPTU, para pagamento até seu vencimento, no dia 29 de abril; aos que optarem o pagamento até o último dia do mês de maio terá desconto de 10%. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em cinco vezes não terão o benefício do desconto. O pagamento inicial para os que optarem pelo parcelamento deverão pagar a primeira parcela até o último dia de abril, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, vencendo-se a quinta parcela no último dia útil do mês de agosto.
De acordo com a justificativa do projeto, a Administração visa beneficiar a população, possibilitando desconto de 15% e 10% dos valores a pagar a título de IPTU aos contribuintes municipais que optarem pelo pagamento a vista em abril ou maio.
Mais informações sobre o IPTU poderão ser obtidas pelo telefone (55) 3745 -1288, ramal 221, Setor de Tributos.
Data: 28/02/2022 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
