O Poder Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 010/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e temporário por excepcional interesse público, um engenheiro civil, para uma carga horária de 20 horas semanais, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a necessidade.

Segundo a justificativa do projeto o intuito é de que não sejam interrompidas as obras em andamento, considerando que está se encerrando o contrato emergencial do atual engenheiro civil e a impossibilidade de realização de concurso público no momento, torna-se necessária a autorização para renovar a contratação para mais seis meses, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto perdurar a necessidade.

A contratação observará rigorosamente as disposições do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2020, que se encontra vigente.

Foto: Vinicius Chequim