A Câmara de vereadores realizou na manhã desta sexta-feira, 26, Sessão Extraordinária, onde os vereadores aprovaram Projeto de Lei Nº 070/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de consolidação dos créditos a receber do Estado referente aos repasses da saúde dos exercícios de 2014 a 2018 abdicando da incidência dos encargos de juros e correção monetária.
Segundo a justificativa do PL, o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, encaminhou ao Município ofício, sinalizando o interesse em viabilizar o pagamento dos valores devidos em razão da execução de programas estaduais de saúde nos exercícios de 2014 a 2018, que não foram empenhados pelo Estado no tempo respectivo.
Para viabilizar o repasse financeiro, o Município de Iraí deverá encaminhar Termo de Consolidação dos Créditos. O crédito soma o montante de R$ 653.923,97 (seiscentos e cinquenta e três mil novecentos e vinte e três reais com noventa e sete centavos).
Durante a reunião, os parlamentares também decidiram que a sessão ordinária do dia 17 de dezembro será realizada às 16 horas.
A sessão ordinária contou com a participação no Plenário Luiz Baldin dos seguintes vereadores; presidente, Paulo Martins; vice-presidente, Maristela Panegalli; primeira-secretária, Franciele Diotti, Jair Barros, Clerio Larentis, Ana Paula Rodrigues, Jadir Jacinto, Nelci do Amaral.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 26/11/2021
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