A Câmara de Vereadores de Iraí, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 058/2021, autorizando a Administração aderir ao Programa Negocia RS, instituído pelo estado do Rio Grande do Sul, através da Lei Estadual Nº 15.448/2020, regulamentada pelo Decreto Nº 55.307/2020.
O Negocia RS tem como objetivo a quitação total ou parcial de débitos do Estado com prefeituras na área da saúde, de créditos não empenhados no período entre 2014 a 2018, por meio de dação em pagamento com bens imóveis, tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que ensejou a criação deste programa, utilizando, para tanto, imóveis ociosos para o Estado que poderão ser utilizados para quitação total ou parcial dessas dívidas.
A Administração Municipal incluirá os imóveis objetos da dação em pagamento, no cadastro patrimonial do Município de Iraí, ficando autorizada a sua destinação e uso, de acordo com o interesse público.
Data: 28/09/2021 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
