Os vereadores aprovaram por unanimidade na última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 033/2021, que dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com a justificativa da Administração o objetivo é definir excepcionalmente para o exercício de 2021, a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas Correlatas para o dia 30 de junho de 2021, bem como definir forma de incentivo à arrecadação e ao adimplemento.
A alteração visa beneficiar a população, considerando que a pandemia, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), trouxe muitas restrições de atividades comerciais, ocasionando séria crise financeira e consequente instabilidade nas finanças da maioria das famílias iraienses.
O projeto também atende a solicitação da Associação Comercial e Industrial de Iraí (ACI), que protocolou ofício junto ao Executivo, manifestando sua preocupação com os efeitos negativos decorrentes da pandemia na economia local. Outros municípios da região também adotaram medidas semelhantes, visando amenizar os impactos da calamidade estabelecida pelo Covid-19, e a prorrogação busca auxiliar os proprietários de imóveis, profissionais liberais, micro e pequenas empresas no planejamento financeiro para quitação dos débitos.
Confira os prazos para pagamento do IPTU
O contribuinte que optar pelo pagamento único até o dia 30 de junho de 2021, terá 15% de desconto. Quem realizar o pagamento até o dia 31 de julho terá 10% de desconto. Já aqueles que optarem pelo parcelamento, não terá desconto, mas poderá realizar o pagamento em cinco parcelas, vencendo a primeira até o último dia útil do mês de junho e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, vencendo a quinta parcela no último dia útil do mês de outubro.
Data: 26/04/2021 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Assessoria de Imprensa
