Muitas famílias estão perto de realizar o grande sonho de regularizar a situação de seus terrenos. O sonho se tornou possível quando os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 029/2021, de autoria do Governo Municipal de Iraí.
Agora a Administração fica autorizada a firmar convênio com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), possibilitando a realização de procedimentos administrativos que irão permitir aos munícipes, a legalização do lote/terreno e loteamento informal, concedendo o título de propriedade (matrícula) ao proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, daqueles lotes/terrenos que estiverem em área de risco ou de preservação permanente, conforme determina e possibilita a REURB, através da Lei 13.465/2017.
De acordo com a justificativa do projeto, o Município em um curto espaço de tempo e com um baixo custo, possibilitará a muitas famílias a regularizar questões pendentes há décadas, sendo elas cobradas pelo próprio Ministério Público em procedimentos administrativos.
O presidente da Casa, Paulo Martins, em nome dos vereadores parabenizou o Executivo por entender e tornar realidade o sonho de muitas famílias com a regularização de seus imóveis em situações irregulares em lote/terreno.
O procedimento de regularização fundiária consiste em um conjunto de ações que visa normalizar a situação de lotes e residências que ainda não possuem escritura. Legalmente, somente é considerado dono de um imóvel aquele que possui o registro devidamente homologado em cartório. Financiamentos habitacionais, para construção ou reforma, por exemplo, também só são permitidos quando o terreno for escriturado.
Data: 30/03/2021 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Assessoria de Imprensa
