O Poder Legislativo aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 050/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro no orçamento vigente para aplicação de recursos na área da saúde.

A proposta prevê a abertura de créditos destinados ao custeio da assistência hospitalar e ambulatorial, bem como da atenção básica em saúde, utilizando recursos de superávit financeiro apurado em balanço de 31 de dezembro de 2025.

Conforme o projeto, serão destinados R$ 160 mil para ações de assistência hospitalar e ambulatorial, com recursos provenientes de repasses do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Fundo Estadual de Saúde. Os valores poderão ser aplicados no pagamento de vencimentos e vantagens fixas de pessoal, aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e compra de equipamentos e materiais permanentes.

Além disso, o projeto autoriza a abertura de R$ 2.095.266,91 para a manutenção do custeio da atenção básica em saúde. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares repassadas pelo Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, e poderão ser utilizados na aquisição de materiais de consumo, distribuição gratuita de materiais e contratação de serviços de terceiros destinados ao atendimento da população.

A matéria também autoriza a reabertura dos créditos especiais pelos saldos eventualmente não utilizados, possibilitando sua execução no exercício financeiro subsequente, conforme previsto na legislação.

Ao apreciar e aprovar projetos dessa natureza, a Câmara Municipal cumpre seu papel constitucional de analisar e deliberar sobre matérias de interesse público, contribuindo para que recursos destinados a áreas essenciais, como a saúde, possam ser regularmente executados em benefício da comunidade.