Durante Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 047/2026, de autoria do Poder Executivo, que declara de interesse público o apoio às ações de segurança pública e autoriza a celebração de convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO).

A proposta prevê o repasse mensal de R$ 800,00 ao CONSEPRO pelo período de 12 meses, totalizando R$ 9.600,00. Os recursos serão destinados ao fortalecimento das atividades de segurança pública no município, beneficiando, em partes iguais, a Polícia Civil e a Brigada Militar, auxiliando no custeio de despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.

Conforme o texto aprovado, os repasses serão realizados por meio de Termo de Fomento, observando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. O CONSEPRO também deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 30 dias após a execução do objeto do convênio.

Além de autorizar o repasse, o projeto inclui a ação no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, bem como autoriza a abertura de crédito adicional especial para garantir a execução financeira da medida.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destacou que o apoio financeiro representa uma importante parceria institucional com os órgãos de segurança pública que atuam no município, contribuindo para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à população.

Com a aprovação do projeto, o Município passa a contar com um instrumento legal para colaborar diretamente com as ações desenvolvidas pelas forças de segurança, fortalecendo a estrutura de atendimento à comunidade e reafirmando o compromisso com a proteção dos cidadãos iraienses.

A aprovação do projeto demonstra o compromisso do Poder Legislativo com pautas que contribuem diretamente para a segurança e o bem-estar da população. Ao analisar e aprovar a matéria, os vereadores reafirmaram seu papel de parceiros na construção de soluções que fortaleçam as instituições responsáveis pela proteção dos cidadãos, garantindo apoio às forças de segurança que atuam diariamente em benefício da comunidade iraiense.