Durante a última Sessão Ordinária, os vereadores Thiago Fernando Cerutti e Guilherme Ferraz apresentaram o Anteprojeto de Lei do Legislativo nº 005/2026, que propõe a implantação de sistema de monitoramento por GPS e câmeras em todos os veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota da Administração Municipal.
A proposta autoriza o Poder Executivo a implementar mecanismos de rastreamento e monitoramento com o objetivo de modernizar a gestão dos bens públicos, ampliar a transparência e garantir maior controle sobre a utilização da frota municipal.
De acordo com o anteprojeto, o sistema de GPS permitirá o acompanhamento em tempo real da localização dos veículos e máquinas, contribuindo para a otimização dos serviços, redução de custos com combustível e manutenção, além de proporcionar maior eficiência no atendimento às demandas da população.
O texto também prevê a instalação de câmeras de monitoramento nos veículos e máquinas que realizam serviços externos, possibilitando o registro das atividades desenvolvidas e auxiliando na preservação do patrimônio público, na segurança dos servidores e na apuração de eventuais ocorrências.
Conforme a proposta, as imagens e os dados de rastreamento deverão ser armazenados por um período mínimo de 90 dias, observadas as normas de proteção de dados e demais legislações vigentes. O acesso às informações ficará restrito aos servidores autorizados pela Administração Municipal, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos competentes.
Para os autores, a iniciativa representa um importante avanço na modernização da administração pública, fortalecendo os princípios da transparência, economicidade e eficiência na gestão dos recursos municipais. O anteprojeto agora segue para análise do Poder Executivo, que poderá avaliar sua viabilidade e eventual encaminhamento de projeto de lei para apreciação do Legislativo.
Data: 18/06/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
