Durante Sessão Ordinária realizada no Plenário Luiz Baldin, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 044/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos e estabelece normas para sua apreensão, destinação e descarte.
A proposta cria um instrumento legal para que o Município possa identificar, notificar e remover veículos que permaneçam abandonados em vias públicas, estacionamentos públicos e demais áreas de uso coletivo. Conforme o projeto, serão considerados abandonados os veículos que permanecerem por período superior a 15 dias em locais públicos e apresentarem sinais visíveis de deterioração, como ausência de placas, pneus inutilizados, estado de vandalismo, ferrugem avançada, colisões severas ou impossibilidade de utilização.
A legislação estabelece que, constatada a situação de abandono, o proprietário será notificado e terá prazo de 20 dias para providenciar a retirada voluntária do veículo. Caso não haja manifestação, o Município poderá realizar a remoção compulsória e encaminhar o bem para depósito municipal, observando os procedimentos previstos na lei.
O projeto também prevê a possibilidade de entrega voluntária do veículo ao Município para fins de descarte, mediante formalização de doação, além de autorizar a destinação dos veículos não reclamados por meio de leilão público ou encaminhamento para reciclagem, conforme o estado de conservação do bem.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destacou que a medida busca preservar a organização urbana, melhorar a mobilidade, reduzir riscos à saúde pública e aumentar a segurança da população, além de proporcionar maior eficiência na gestão dos espaços públicos.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 044/2026, o Legislativo Municipal contribui para a modernização da legislação local e para a criação de mecanismos que auxiliem a Administração Pública na manutenção da ordem urbana. A atuação da Câmara na análise e aprovação de matérias dessa natureza reforça o compromisso dos vereadores com iniciativas que promovam o interesse coletivo, a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento do município de Iraí.
Data: 18/06/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
