A Administração Municipal de Iraí protocolou dois projetos de lei junto à Câmara de Vereadores, que passam agora pela etapa inicial de tramitação legislativa. Conforme o rito regimental, as matérias foram encaminhadas diretamente às comissões permanentes da Casa, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e a Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, que serão responsáveis por analisar o conteúdo, emitir pareceres técnicos e deliberar sobre o prosseguimento das proposições, definindo se os projetos estarão aptos a seguir para votação em plenário.
Entre as matérias apresentadas está o Projeto de Lei nº 032/2026, que dispõe sobre o custeio de serviços de transporte para membros de entidades, associações, agremiações e grupos do município participarem de eventos oficiais e/ou de interesse público. A proposta autoriza o Poder Executivo a custear, total ou parcialmente, o deslocamento, desde que haja reconhecimento do interesse público por parte da secretaria competente, com posterior ratificação do prefeito. O texto ainda estabelece critérios objetivos, como o limite de até 500 quilômetros por trajeto (1.000 km ida e volta), além de vedar o custeio para eventos de caráter exclusivamente privado ou recreativo.
Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 033/2026, que autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da abertura de crédito adicional especial por arrecadação a maior no orçamento vigente. A matéria prevê investimentos, especialmente para aquisição de veículos destinados às áreas da educação, saúde e assistência social, com recursos oriundos da alienação de bens públicos.
De acordo com as justificativas apresentadas pelo Executivo, as propostas visam qualificar os serviços públicos, fortalecer a atuação das entidades locais e ampliar a capacidade operacional da administração municipal. A análise pelas comissões será determinante para o avanço das matérias, que somente seguirão para apreciação em plenário após manifestação favorável dos colegiados.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 4 de maio, às 18 horas.
Data: 30/04/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
