O vereador Jacson Antonio Volpin apresentou o Requerimento nº 008/2026, solicitando ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos quanto à não aplicação da Lei Municipal nº 2.911/2016, que determina a divulgação, no site oficial da Prefeitura de Iraí, da lista de medicamentos distribuídos gratuitamente pelo município.
De acordo com o parlamentar, a legislação estabelece, em seu artigo 1º, a obrigatoriedade de criação de um link específico no portal institucional, permitindo o acesso direto da população às informações sobre os medicamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. No entanto, conforme apontado no requerimento, essa medida não vem sendo cumprida.
Na justificativa, o vereador destaca que a ausência dessa divulgação compromete o acesso à informação por parte dos munícipes, dificultando o planejamento daqueles que dependem dos medicamentos ofertados pelo sistema público de saúde. Além disso, reforça que a legislação visa assegurar o princípio da publicidade, garantindo maior transparência nos atos da administração pública.
O vereador Jacson Antonio Volpin ressaltou a importância do cumprimento da legislação vigente e da garantia de acesso claro e atualizado às informações por parte da população. “Estamos tratando de uma lei que garante transparência e respeito ao cidadão. A população precisa saber, com clareza, quais medicamentos estão disponíveis gratuitamente, para que possa se organizar e buscar seus direitos. Não é apenas uma questão administrativa, é uma questão de respeito com quem depende do serviço público de saúde.”, destacou.
Diante disso, o requerimento busca não apenas esclarecer os motivos da não execução da norma, mas também reforçar a necessidade de que o Executivo adote medidas efetivas para assegurar o cumprimento da lei e ampliar a transparência na gestão pública municipal.
Data: 24/04/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
