Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria da Administração Municipal, que trata da estrutura de atuação do cargo de Procurador Municipal. A matéria foi aprovada com a Emenda Supressiva nº 001/2026, apresentada pelos vereadores Gilson Conzatti, Jacson Antonio Volpin e Thiago Fernando Cerutti.
Inicialmente, o projeto previa a alteração do padrão de vencimento do cargo efetivo de Procurador Municipal, elevando o nível e o coeficiente salarial. No entanto, com a aprovação da emenda, o artigo que tratava do reajuste foi suprimido, mantendo-se exclusivamente a autorização apenas para ampliação da carga horária de trabalho.
Com isso, o texto aprovado autoriza a convocação do Procurador Municipal para regime suplementar de até 20 horas semanais, diante do crescimento significativo das demandas jurídicas do Município, tanto na esfera judicial quanto administrativa. A medida visa dar maior agilidade e eficiência no atendimento de processos, elaboração de pareceres, acompanhamento de licitações e contratos, além da atuação junto aos órgãos de controle e às secretarias municipais.
O projeto também estabelece que ao menos metade da carga horária deverá ser cumprida presencialmente na prefeitura, permitindo que o restante seja destinado a atividades externas, como audiências, reuniões e estudos técnicos.
Com a aprovação da matéria, o Legislativo busca contribuir para o fortalecimento da estrutura jurídica do Município, garantindo maior eficiência nos serviços prestados e segurança nos atos administrativos.
Data: 23/04/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
