A Câmara de Vereadores de Iraí aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 017/2026, que institui e regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Municipal. A proposta estabelece o repasse de recursos financeiros diretamente às unidades escolares de ensino fundamental e infantil da rede pública municipal, por meio dos Círculos de Pais e Mestres (CPMs).
O objetivo do programa é garantir maior agilidade na execução de pequenas despesas de custeio e investimentos, contribuindo para a manutenção das escolas e para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Os valores serão repassados anualmente, até o final do mês de março, com critérios definidos de acordo com o número de alunos matriculados em cada instituição, variando de R$ 5 mil a R$ 15 mil.
De acordo com o projeto, os recursos poderão ser utilizados na aquisição de materiais permanentes e de consumo, realização de pequenos reparos, melhorias na estrutura física das escolas, além do desenvolvimento de projetos pedagógicos e atividades educacionais. Por outro lado, a legislação estabelece regras claras para a aplicação dos recursos, vedando, por exemplo, gastos com pessoal ou despesas que não estejam relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
O texto também prevê mecanismos rigorosos de controle, como a obrigatoriedade de prestação de contas, realização de pesquisas de preços e acompanhamento por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Com a aprovação da matéria, o município passa a contar com um instrumento permanente de apoio às escolas, fortalecendo a autonomia das unidades de ensino e permitindo respostas mais rápidas às demandas do dia a dia escolar.
Data: 26/03/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
