O Legislativo Municipal, em sessão ordinária, aprovou o Projeto de Lei nº 011/2026, que define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de professores de Educação Infantil e serventes, todos bilíngues, para atuação nas escolas das áreas indígenas do município.
Conforme a matéria aprovada, fica autorizada a contratação de até quatro professores de Educação Infantil bilíngues com domínio das línguas portuguesa e Kaingang, com carga horária de 20 horas semanais, além de até dois serventes também bilíngues. Os profissionais irão atender a Escola Municipal Indígena de Ensino Fundamental Nan Gã e a turma de Educação Infantil vinculada à extensão que funciona junto à Escola Estadual Indígena Goj Vêso.
Do total de professores, três serão destinados à Escola Nan Gã, em razão da maior demanda de alunos, e um atuará na turma de extensão. As contratações terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogadas por igual período, conforme a legislação vigente e a necessidade do calendário letivo.
O projeto estabelece ainda que as atribuições, remuneração e demais critérios seguirão as legislações municipais já existentes, incluindo o Plano de Carreira do Magistério e o Estatuto dos Servidores Públicos. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida é necessária para garantir o pleno funcionamento das escolas indígenas durante o ano letivo de 2026, assegurando atendimento adequado às especificidades culturais e linguísticas das comunidades atendidas.
A exigência de profissionais bilíngues e a adoção de critérios próprios de seleção respeitam as particularidades e tradições indígenas locais, reforçando o compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade.
Data: 24/03/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
