A Administração Municipal protocolou na tarde desta quinta-feira, 7, na sede do Poder Legislativo, quatro projetos de lei que devem ser apreciados na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 11.
Entre as matérias, está o Projeto de Lei nº 047/25, que autoriza o Executivo a ceder um servidor público efetivo para atuar junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iraí.
Já o PL nº 048/25 chama atenção ao propor alterações nas atribuições do cargo de monitor de informática, além de reajustar o Padrão de Vencimento do cargo para o nível 5. O projeto também cria uma Gratificação Especial de Responsável Técnico (GEA), no valor equivalente a três Padrões de Referência (PR), destinada ao servidor efetivo que assumir a responsabilidade técnica pelas atividades de licenciamento ambiental e sistema de tratamento de água, uma medida que parece reconhecer, mesmo que tardiamente, a importância de funções que até então vinham sendo exercidas sem a devida valorização por parte do Executivo.
Outro projeto protocolado é o PL nº 049/25, que declara como situação de excepcional interesse público o atendimento da demanda por profissionais de saúde e vigilantes, autorizando o Executivo a contratar dois auxiliares de saúde bucal, dois odontólogos e três vigilantes para atender as demandas da Unidade Básica da Saúde, da Secretaria de Obras e do Centro Administrativo.
Fechando a lista, o PL nº 050/25 trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD) e da instituição do Fundo Municipal correspondente, fortalecendo as políticas públicas voltadas à inclusão e à garantia de direitos dessa parcela da população.
Primando pela transparência das atividades realizadas no Legislativo Municipal, os projetos e matérias da Câmara estão disponibilizados no site institucional do parlamento iraiense.
A sessão ordinária é aberta ao público e será realizada no Plenário Luiz Baldin. Os munícipes também poderão acompanhar os trabalhos dos parlamentares ao vivo pela TV Câmara na página oficial do Legislativo no facebook.
Data: 07/08/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
