Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei nº 033/2025, que autoriza o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e secretários adjuntos a conduzirem veículos oficiais do município em determinadas situações.
Conforme o texto aprovado, a autorização é válida em casos de ausência ou insuficiência de motoristas oficiais, permitindo que os agentes públicos devidamente habilitados possam dirigir veículos públicos em deslocamentos para reuniões, cursos, seminários, supervisões, feiras, entre outros compromissos de interesse público, tanto dentro quanto fora do município.
O projeto estabelece que a permissão será formalizada por meio de portaria específica, que deverá acompanhar o agente público, em formato físico ou digital, durante as viagens em que estiver conduzindo o veículo oficial. Fica expressamente proibido o uso dos veículos para fins pessoais, como deslocamentos entre a residência e o local de trabalho.
De acordo com a justificativa da proposta, a medida visa suprir uma lacuna na legislação municipal, oferecendo respaldo legal à condução de veículos por autoridades públicas em situações necessárias. Além disso, o objetivo é garantir maior agilidade, funcionalidade e economia nas ações da administração municipal.
Data: 04/08/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
