Durante a sessão ordinária, a Câmara de Vereadores, aprovou o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação temporária de um vigilante para atender a uma situação de excepcional interesse público.
De acordo com o texto aprovado, a contratação tem por objetivo garantir a continuidade dos serviços de vigilância e segurança nas unidades públicas do município. O projeto prevê que a contratação será feita em caráter emergencial, com duração de até 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, caso se mantenha a necessidade do serviço.
Conforme estabelecido na proposta, a contratação deverá observar a ordem de classificação do concurso público municipal vigente ou de processo seletivo. A medida atende à legislação já existente, respeitando o quadro de cargos e vencimentos previsto pela Lei Municipal nº 1.369/92 e suas alterações.
A justificativa apresentada pelo Executivo ressalta que a medida é necessária para suprir uma vaga que estava em aberto, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de segurança patrimonial nos espaços públicos do município.
A remuneração do profissional contratado será compatível com o regime de trabalho e funções descritas na legislação municipal. As despesas decorrentes da contratação serão cobertas pelas dotações orçamentárias já previstas na lei de meios em vigor.
Data: 29/07/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
