Durante a Sessão Ordinária realizada na noite da segunda-feira, 21, os vereadores da Câmara Municipal de Iraí rejeitaram o Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo, que previa a contratação emergencial de um procurador municipal. A matéria recebeu cinco votos contrários e três favoráveis, sendo, portanto, reprovada.
O projeto visava declarar situação de excepcional interesse público, autorizando a contratação temporária, por até seis meses, prorrogáveis por igual período, de um procurador com carga horária de até 20 horas semanais. Segundo o texto, o objetivo seria suprir uma necessidade imediata da administração municipal.
De acordo com a proposta, a contratação seguiria critérios estabelecidos em legislação municipal vigente e poderia ser realizada por meio de processo seletivo simplificado ou através do aproveitamento de aprovados em concurso público.
Apesar da justificativa de urgência apresentada pelo Executivo, a maioria dos parlamentares entendeu que não havia respaldo suficiente para caracterizar a excepcionalidade da demanda, optando pela reprovação da matéria. Os vereadores justificaram seus votos contrários destacando que o município já conta atualmente com um procurador concursado, um assessor jurídico ocupando cargo em comissão e, recentemente, contratou um escritório de advocacia por R$ 56 mil, conforme informações disponíveis no Portal da Transparência.
Com o resultado da votação, o projeto foi arquivado, e o município permanece, por ora, sem autorização legislativa para realizar a contratação emergencial do profissional solicitado.
A decisão evidencia o papel fiscalizador do Legislativo e a importância do debate entre os poderes para assegurar a legalidade e o interesse público nas ações do Executivo.
Data: 22/07/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
