Durante a sessão ordinária foi aprovado o Projeto de Lei nº 025/2025, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e emergencial, até 24 visitadores para o Programa Primeira Infância Melhor (PIM). A proposta contempla 08 vagas destinadas à área indígena e 16 vagas para as demais regiões do município, com o objetivo de atender às demandas de um programa específico vinculado à Secretaria Estadual de Saúde (SES).
A iniciativa foi considerada de excepcional interesse público, tendo em vista a necessidade de manutenção dos serviços prestados pelo PIM, bem como as particularidades culturais e sociais das comunidades indígenas, que exigem a indicação direta dos profissionais por parte das lideranças locais. Em razão disso, o projeto prevê a dispensa de processo seletivo simplificado para a contratação dos visitadores indígenas, respeitando os costumes e o protagonismo das aldeias.
De acordo com o texto aprovado, os contratos terão duração inicial de até um ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme estabelecido na legislação municipal. A remuneração dos contratados seguirá os valores previstos no Quadro de Cargos e Funções da Prefeitura, conforme a Lei Municipal nº 1.369/92.
O projeto também prevê que as despesas decorrentes das contratações serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, além de recursos oriundos de repasses do Governo Federal por meio de programas e convênios específicos.
Data: 10/07/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
