A Câmara de Vereadores de Iraí aprovou o Projeto de Lei nº 007/25, que autoriza a contratação temporária de um auxiliar de saúde bucal para atender às necessidades emergenciais da Secretaria Municipal da Saúde.
De acordo com a legislação, a contratação será em caráter temporário e emergencial, conforme previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O profissional contratado será enquadrado no padrão 03, com carga horária de 40 horas semanais.
O prazo inicial do contrato será de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso persista a demanda e a continuidade do programa. No entanto, o Município poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante pré-aviso de 30 dias, ou mesmo sem comunicação prévia por conveniência administrativa ou necessidade do interesse público.
A remuneração do profissional seguirá os valores estabelecidos nas Leis Municipais nº 1.369/92 e nº 3.442/23, considerando o regime de trabalho e as funções desempenhadas. As despesas com a contratação serão cobertas pelas dotações orçamentárias vigentes.
Data: 16/04/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
