O Poder Legislativo de Iraí, em sessão ordinária, aprovou o Projeto de Lei Nº 001/25, autorizando a Administração Municipal a assegurar que nenhum servidor público municipal receba vencimento inferior ao salário mínimo nacional.
O projeto aprovado tem como objetivo garantir que todos os servidores municipais tenham um vencimento compatível com o valor do salário mínimo estabelecido pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Segundo a norma federal, o novo piso salarial nacional é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Conforme o texto aprovado, a adequação dos vencimentos respeitará a carga horária semanal mínima de 40 horas e as disposições contidas na Lei 1.368/92, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Iraí. As despesas decorrentes da implementação da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias vigentes.
A aprovação do projeto reforça o compromisso dos vereadores em garantir condições dignas de trabalho e remuneração justa aos servidores. Com a sanção da lei, fica assegurado que nenhum servidor municipal receberá abaixo do piso salarial nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
Data: 20/02/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
