A Câmara Municipal de Iraí/RS arquivou o Projeto nº 003/2025, que propunha a cessão do professor de educação física Esequiel Tonial à Assembleia Legislativa do Estado, com ônus para o município. A decisão foi oficializada pelo presidente da Casa, Clério Larentis, com base em pareceres jurídicos e técnicos.
O arquivamento seguiu a determinação do artigo 21, parágrafo primeiro, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara, respaldado pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, além do parecer jurídico da assessoria da Câmara e do Departamento Jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB). Um memorando do auditor do Tribunal de Contas do Estado também apontou vício formal de iniciativa no projeto.
Diante dos pareceres contrários emitidos pela assessoria jurídica e pelas comissões permanentes, o presidente da Câmara determinou o arquivamento da proposta.
Data: 11/02/2025 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
