O Poder Legislativo durante a última sessão ordinária de dezembro, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 048/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo Executivo, que servirá de base para elaboração e execução do orçamento municipal para o exercício de 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função estabelecer as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura e organização do orçamento; a execução orçamentária e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal, às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, e as alterações na legislação tributária do Município.
O presidente do Legislativo, Gilson Conzatti, destacou que a Casa de Leis está cumprindo com o seu papel, respeitando a Lei Orgânica do Município e ressaltou que os vereadores presentes votaram favorável ao projeto.
A elaboração da LDO é de responsabilidade da Administração Municipal, mas conta com a participação ativa dos vereadores que, ao longo do ano, fazem indicações ao Executivo, baseadas nas demandas da população, para que a Lei possa abranger as reais necessidades da comunidade.
Data: 30/12/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
