O Plenário da Câmara, em sessão ordinária de 20 de maio, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº 029/24, de autoria da Administração Municipal, altera a Lei Municipal Nº 3.462/2024 que autoriza a prorrogação excepcional de contratos nos cargos de auxiliar de saúde bucal e psicólogo.
De acordo com o Executivo, a medida se justifica, em razão de não haver aprovados no Concurso Público Nº 01/2023 e nem restar Processo Seletivo Simplificado vigente para os referidos cargos. Assim, considerando a necessidade não restou outra alternativa que não a prorrogação dos contratos emergenciais vigentes, até 31/12/2024, para atender a demanda e o interesse público local, especialmente, à população que precisa do atendimento dos referidos profissionais para assegurar-lhes o direito constitucional à saúde.
Participaram da Sessão os Vereadores: presidente, Gilson Conzatti; vice-presidente, Paulo Martins; primeira-secretária, Maristela Panegalli; segundo-secretário, Jair Barros da Silva; membro da comissão representativa, Clério Larentis; Jadir Jacinto, Ediner Juliano Kehl, Ana Paula Rodrigues e Nelci Francisconi do Amaral.
Data: 22/10/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
