Boca de urna é crime
Prática recorrente nos dias de votação, a “boca de urna” é um crime previsto e punível por lei. E, além deste ato ilícito, também constituem crimes no dia da eleição:
???? uso de alto-falantes e amplificadores de som;
???? promoção de comício ou carreata;
???? divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de candidaturas.
Viu alguém cometendo o delito? Denuncie pelo aplicativo Pardal, disponível ao eleitorado no período das eleições.
#PraTodosVerem | #PraCegoVer | #Acessibilidade – Essa publicação possui descrição acessível.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 02/08/2024
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