A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de abril, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº 023/24, que declara manutenção da situação de excepcional interesse público e autoriza o Executivo Municipal a prorrogar as contratações de visitadores do PIM-Indígenas, feitas com fulcro nas Leis Municipais nº 3.227/2021 e nº 3.310/2022 para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e atender a um programa específico e dá outras providências.
De acordo com o projeto, a Administração irá prorrogar por mais até quatro períodos consecutivos de 12 meses as contratações em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, na forma estabelecida no art. 37, IX da Carta Federal, de até quatro visitadores para o PIM–Área Indígena, visando atender à demanda do programa específico, no qual o Município se encontra inserido.
A excepcionalidade estabelecida no art. 37, IX da Carta Magna está configurada em razão em face das circunstâncias, em especial dos paradigmas e costumes indígenas, que estabelecem a escolha e indicação pelas lideranças da comunidade, e, deste modo não admitem disputa, o que deve ser obedecido sob pena de inviabilizar-se o trabalho do profissional contratado, ficando excepcionalmente dispensado o processo seletivo simplificado nesta contratação, apenas renovando-se os contratos vigentes.
Data: 07/06/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
