O Plenário da Câmara Municipal, em sessão ordinária, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº 016/24, de 13 de março, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento preferencial de veículos para idosos e deficientes no município de Iraí.
De acordo com o projeto, o objetivo é facilitar o acesso à diversos locais através da destinação de vagas especiais nos estacionamentos para motoristas que possuem o cartão preferencial de idoso e deficiente, conforme já prevê a legislação federal que estabelece regras para reservas destas vagas.
Pela proposta, o Município irá demarcar as vagas especiais com sinalização vertical e horizontal próximas as agências bancárias, lotéricas e órgãos públicos estaduais e municipais, sendo que o número de vagas destinadas para cada um, deverá ser delimitado de forma gradativa pelo Poder Executivo Municipal até atingir o número estabelecido nas Leis Federais Nº 10.741/03 e Nº 10.098/2000.
Imagem: Ilustração
Data: 15/05/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
