O Poder Legislativo, em sessão ordinária, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº 014/24, de autoria do Executivo, onde autoriza turnos complementares emergenciais de funcionamento da unidade básica de saúde (UBS) para enfrentamento da emergência em saúde pública em decorrência da dengue.
De acordo com a Administração o horário estendido é uma medida necessária em virtude da situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia em saúde pública causada pela Dengue, e por isso, é imprescindível adotar medidas que visem ampliar o acesso aos serviços de saúde a população. O horário complementar será num total de 10 horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 17 horas às 19 horas, conforme necessidades específicas relacionadas a ações de enfrentamento à Dengue. O Executivo Municipal fica ainda autorizado a convocar os profissionais disponíveis em seu quadro funcional, concedendo-lhes um plus remuneratório pela jornada adicional.
O projeto recebeu a Emenda Aditiva nº 001/2024, de autoria das comissões permanentes, acrescentando o prazo e vigência do horário complementar por 90 dias e a Administração deverá disponibilizar relatórios mensais das atividades desempenhadas e dos atendimentos realizados no período de vigência dos turnos.
Data: 25/04/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
