Os vereadores aprovaram durante Sessão Ordinária, por sete votos favoráveis o Projeto de Lei Nº 008/24 de autoria do Poder Executivo, autorizando o mesmo a declarar área de interesse público para fins de implantação de uma nova rua. A nova rua localizada na Linha Russa, ligará a esquina da Rua Luiz Baldin com a Rua Jacob Scholl até a Rua João Radaelli e terá toda acessibilidade a população com acesso aos veículos e pedestres.

De acordo com o texto do projeto, que foi assinado pelo prefeito em exercício, Gilson Conzatti, o Município fica ainda autorizado a receber dos proprietários as áreas de matrículas privadas necessárias, desapropriando-as para fim exclusivo de implantação de nova via de acessos, a inúmeros munícipes, oportunizando assim uma forma de ampliação para este local a ser beneficiado com acesso total para ser explorado.

A Administração Municipal fica ainda autorizada a conceder aos proprietários das áreas desapropriadas a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de cinco anos a contar da efetiva regularização das novas matrículas, visto a autorização e doação da área ao Município nos termos legais.

O PL poderá ser consultado na íntegra no site oficial da Câmara de Vereadores.