As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso, enfim, são órgãos de estudo de matéria submetida à apreciação da Câmara.
Sem dúvidas, uma das comissões de maior destaque é a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, pois compete a ela opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas, sendo uma delas de responsabilizar prefeito no caso de não aprovação das contas, e responsabilizar prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em caso que configure ato de infração político-administrativa e crime de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa. Cabe também a ela realizar audiências públicas, quando o tema for considerado pertinente.
A Comissão de Constituição de Iraí é composta pelos seguintes parlamentares: Presidente, Jair Barros da Silva; Relator, Maristela Panegalli e Membro o vereador Nelci Francisconi do Amaral.
Data: 09/04/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
