O Poder Legislativo aprovou por sete votos favoráveis o Projeto de Lei N.º 003/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas referente ao exercício de 2024.
Com autorização, a Administração fica autorizada a conceder desconto de 15% sobre o valor total do IPTU, para pagamento até seu vencimento, no dia 29 de maio, aos que optarem pelo pagamento até o dia 28 de junho, será concedido desconto de 10%. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em cinco vezes não terão o benefício do desconto.
De acordo com a justificativa do projeto, a Administração visa beneficiar a população, possibilitando desconto de 15% e 10% dos valores a pagar a título de IPTU aos contribuintes municipais que optarem pelo pagamento a vista em maio e junho.
Mais informações sobre o IPTU poderão ser obtidas pelo telefone (55) 3745 -1288, setor de tributos, ramal 221.
Data: 21/02/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
