O Poder Legislativo de Iraí, em sessão ordinária (dezembro 2023), aprovou por seis votos favoráveis, e dois votos contrários (vereadora Ana Paula Rodrigues e vereador Nelci do Amaral), o Projeto de Lei Nº 070/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (LDO) e dá outras providências.
Na previsão orçamentária da LDO de 2024, traz um cálculo de receitas e despesas tendo como base os riscos passivos. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas na lei.
Data: 17/01/2024 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
