O Plenário da Câmara de Vereadores discutiu e aprovou o Projeto de Lei N° 044/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.262/2021, onde autoriza o Executivo Municipal a atualizar e ajustar os valores de bolsas de trabalho na contratação de estagiários bolsistas, utilizando para tanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - IBGE, que é utilizado normalmente nos contratos com entidades públicas.
A contratação refere-se exclusivamente a estudantes oriundos de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, sendo estes a título oneroso, sendo fixados os valores das bolsas de trabalho conforme a Lei Municipal Nº 3.262/2021.
De acordo com a Administração os estágios remunerados, efetivados através de convênio com empresa integradora, são uma forma de incentivo aos estudantes municipais, servindo de estímulo e auxiliando o desenvolvimento profissional de cada estagiário, visando oferecer, futuramente, melhoria e profissionalização em cada setor, conforme as necessidades encontradas.
Data: 24/08/2023 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
