Os parlamentares aprovaram, em sessão ordinária o Projeto de Lei PL 025/23, de autoria do Poder Executivo, que institui requisitos urbanísticos no município de Iraí.
Segundo a Administração até então o município não tinha legislação específica neste sentido, o que inviabilizava a análise de projeto de construção, reforma e ampliação, regularização de construções, lotes, desmembramentos, unificações e atividades afins, gerando insegurança jurídica e desordenamento do crescimento da cidade. Além do mais, a falta de legislação específica prejudica novos empreendimentos que buscam instalar-se na cidade, vez que se faz necessário a emissão de documentação pertinente a regularização dos lotes.
Os requisitos apresentados são básicos, visando estabelecer diretrizes para ordenamento espacial urbano e não causam impacto nas construções existentes e já consolidadas, apenas buscam estabelecer regramentos básicos que estão em consonância com as legislações federais vigentes para novas instalações.
Data: 26/06/2023 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
