O Poder Legislativo em sessão ordinária aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a mesma a receber bens móveis através de Termo de Cessão de Uso, do Governo do Estado, via Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação.
De acordo com a Administração o município receberá do Estado uma colhedora de forragem/ensiladeira, uma carreta agrícola basculante e uma roçadeira. O termo de cessão de uso será pelo prazo de cinco anos.
A guarda e a conservação, bem como cuidados com manutenção dos bens, serão de inteira responsabilidade do Município, delegados a referida associação beneficiária por meio de termo de cessão de uso a ser firmado.
Data: 22/05/2023 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
