Os vereadores de Iraí aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 019/2023, de autoria da Administração Municipal, que altera a lei municipal nº 3.307/2022, autorizando o Executivo a contratar um profissional da enfermagem em caráter emergencial para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
De acordo com o Executivo, a alteração proposta visa prorrogar o prazo de contratação anteriormente autorizado. Tal proposição se justifica em razão da demanda de ações para prevenção e enfrentamento da pandemia Covid-19, visto que continuamos registrando casos de doença ativa no Município e atendendo pacientes com necessidades pós-covid, além da necessidade de manutenção das atividades contínuas da área da atenção básica nos programas de estratégia de saúde da família.
A contratação autorizada observará o prazo de meses, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade, nos termos da Lei Municipal, deverá observar as especificações e atribuições constantes no quadro permanente do Município, Lei Municipal nº 1.369/92.
Data: 21/04/2023 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
