O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Martins, apresentou ao Plenário o Projeto de Lei do Legislativo Nº 003/2023, que estabelece validade indeterminada ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para o laudo que ateste Síndrome de Down no âmbito do município de Iraí.
De acordo com o autor do projeto, o presidente da Casa, várias famílias relataram a incoerência de apresentação de laudos com validade definida, pois não existe cura para TEA e nem para Síndrome de Down, portanto, acarretando inúmeros problemas burocráticos na rotina das famílias, que já enfrentam os mais diversos tipos de desafios decorrentes da doença e a dificuldade de acesso aos serviços públicos. “Uma vez o paciente diagnosticado com TEA ou Sindrome de Down, a situação tem caráter permanente, não passageira. Essa lei vem para facilitar o acesso dos pacientes e familiares aos direitos e atendimentos necessários”, destacou Martins.
O projeto que foi aprovado pelos vereadores segue agora para sanção do prefeito Antonio Vilson Bernardi.
Data: 24/03/2023 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
